09 jun Amazon vence Anatel em processo de venda de celulares não homologados

A Amazon venceu uma batalha contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação à homologação e vendas de smartphones não homologados pelo órgão. Em uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ficou entendido que a Anatel não tem a autonomia para multar e bloquear páginas de internet.

Todo o imbróglio começou quando a agência divulgou o Despacho Decisório 5.657/2024/ORCN/SOR. Na ocasião, o documento impunha que empresas de e-commerce incluíssem um campo para código de homologação da Anatel em anúncios de celulares, formas de validação desse código, e o impedimento de cadastro de celulares não homologados.

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Também foi atribuído no despacho a remoção de anúncios de aparelhos sem a devida homologação. A Amazon, uma das empresas afetadas, buscou a justiça em segunda instância, alegando que opera somente como um marketplace, ou seja, não possui responsabilidade pelo conteúdo gerado por terceiros.

Amazon aponta que Anatel feriu o artigo 19 do Marco Civil da Internet ao requerer a retirada de conteúdo sem ordem judicial (Imagem: Gov)

A desembargadora responsável pelo caso, Mônica Nobre, aponta que apesar da Anatel ser a responsável pela certificação e expedição de normas, ela não tem atribuições sobre fiscalização, multas e bloqueio de páginas de internet. Essa decisão se aplica primordialmente ao fato da batalha judicial envolver o campo de venda de produtos.

Anatel contra os marketplaces

O embate entre a Anatel e diversos marketplaces não é de hoje. Na última semana, a Anatel apreendeu mais de três mil itens não homologados de galpões da própria Amazon, Mercado Livre e Shopee. Os produtos apreendidos envolvem drones não homologados, smartphones e carregadores, TVs Box pirata, baterias, e roteadores sem fio.

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Vale notar que o Mercado Livre também entrou com uma ação para solicitar a anulação do despacho. Em um primeiro momento, o Tribunal da 1ª região indeferiu a liminar. A procuradoria que defendeu a Anatel entende que a Amazon se beneficia financeiramente de aparelhos não homologados.