23 jun STF vai retomar decisão sobre a responsabilização das big techs
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a responsabilização das big techs, na esfera cível, em relação aos conteúdos considerados ilegais postados em suas redes sociais. A decisão pode alterar o entendimento em relação a quem responde pelos danos causados por tais postagens.
Neste retorno, a Corte dará continuidade ao julgamento de dois recursos questionando o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este dispositivo prevê que as plataformas sejam responsabilizadas por posts de terceiros apenas quando descumprirem ordem judicial prévia determinando a retirada de publicações que violem a lei.
Leia também: Ministros do STF votam a favor de responsabilizar redes sociais por postagens de usuáriosA responsabilização das big techs será tema de julgamento no STF mais uma vez. (Imagem: Getty Images)
Quantos votos foram dados até o momento?
Mesmo com a votação ainda por terminar, o STF já formou a maioria para responsabilizar as gigantes da tecnologia se elas permitirem postagens de conteúdos ilegais. Na sessão anterior, o plenário chegou a sete votos favoráveis à declarar o artigo 19 inconstitucional e somente um contrário.
Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Flávio Dino votaram para responsabilizar as empresas pelos conteúdos publicados em suas redes sociais, incluindo a possibilidade de punição e pagamento de indenizações;Também seguiram este caminho os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso;Até o momento, apenas o ministro André Mendonça se manifestou de maneira contrária, alegando que as big techs não devem responder pelo exercício da liberdade de expressão por parte de seus usuários;O julgamento ainda terá os votos dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Um dos casos analisados pelo plenário é o questionamento do Facebook sobre uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) quanto à remoção de um perfil na rede social. No outro recurso, o Google busca reverter a determinação de pagamento de danos morais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) pela não exclusão de uma comunidade do extinto Orkut.
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Entre os votos confirmados, Alexandre de Moraes comentou que as redes sociais são equivalentes a empresas de mídia e por isso têm responsabilidade sobre os posts de terceiros. Já Luiz Fux e Dias Toffoli entenderam que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional e está dando imunidade indevida às plataformas.
Até o momento, o placar no julgamento sobre a responsabilização das redes sociais é de 7 a 1. (Imagem: Getty Images)
O que dizem as big techs?
Diretamente envolvidas no julgamento, Meta e Google têm acompanhado de perto a votação no STF, assim como outras gigantes da tecnologia que podem ser impactadas pela decisão. No início do processo, representantes do setor se mostraram favoráveis à manutenção do entendimento sobre o artigo 19 como acontece atualmente.
Para as empresas, a responsabilização só pode ocorrer em caso de descumprimento de ordem judicial. Elas alegaram, ainda, que já realizam a exclusão de postagens ilegais mesmo antes de contestações feitas por via judicial e apontaram que o monitoramento prévio das publicações, em busca de violações, é uma forma de censura.
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Especialistas divergem quanto ao tema, ressaltando que a responsabilização das big techs é importante para reforçar o combate à divulgação de informações falsas e discursos de ódio, entre outros crimes digitais. Por outro lado, pode trazer impactos negativos sobre a liberdade de expressão e resultar em judicialização excessiva.
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