31 jul Cade aceita denúncia da Opera e vai investigar Microsoft no Brasil
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu instaurar um Inquérito Administrativo contra a Microsoft para apurar supostas práticas de abuso de posição dominante nos mercados de sistemas operacionais, softwares de produtividade e navegadores de internet para computadores pessoais (PC). A decisão foi formalizada em Despacho da Superintendência-Geral do órgão hoje (31).
A investigação tem origem em uma representação apresentada pela Opera ontem (30). Segundo a Opera, a Microsoft estaria utilizando sua posição dominante em outros mercados, como o Windows e o Microsoft 365, para obter vantagem indevida no segmento de navegadores, forçando ou direcionando usuários a utilizarem o Edge em detrimento de navegadores concorrentes.
Entre as acusações detalhadas pela Opera, destacam-se:
Coerção de OEMs: A Microsoft supostamente coage fabricantes de equipamentos originais (OEMs) a pré-instalarem o Edge como único navegador padrão no Windows, utilizando programas como o “Jumpstart”, o que criaria um “controle de acesso ao mercado” e um “canal de monetização adicional” para a Microsoft.Restrição à mudança de navegador: A empresa é acusada de impedir que os usuários alterem o navegador padrão e de restringir o download de concorrentes em PCs configurados no “Modo S” do Windows.Táticas manipulativas: A Opera aponta que a Microsoft adota “dark patterns” (padrões obscuros) e exibe banners e pop-ups “enganosos” para induzir os usuários a usar o Edge, dificultando ou impossibilitando o uso de navegadores alternativos.Ignorar a escolha do usuário: Mesmo quando outro navegador é definido como padrão, programas da Microsoft abrem links no Edge. Além disso, a mudança do navegador padrão no Windows 11 não se aplicaria a todos os tipos de arquivo, como PDFs.Pontos de acesso essenciais exclusivos: A pesquisa na barra de tarefas do Windows e os Widgets estariam conectados exclusivamente ao Edge, sem meios alternativos para concorrentes oferecerem funcionalidades equivalentes.
Interesse comercial nacional
O CADE, ao acolher a Nota Técnica n.º 60/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE, destacou que a matéria é de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e que os indícios apresentados são passíveis de enquadramento como ilícitos concorrenciais.
As supostas condutas podem configurar infração à ordem econômica, nos termos do Art. 36, incisos I (limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência), II (dominar mercado relevante) e IV (exercer de forma abusiva posição dominante), combinado com o §3º, incisos III (limitar ou impedir acesso de novas empresas), IV (criar dificuldades a concorrentes), V (impedir acesso a fontes de insumo ou canais de distribuição) e X (discriminar adquirentes ou fornecedores) da Lei n.º 12.529/11.
O que vai acontecer agora?
Para aprofundar a investigação, a superintendência-geral do CADE vai adotar diversas providências, incluindo a intimação da Microsoft para se manifestar sobre os fatos, a coleta de informações junto às principais empresas dos mercados relevantes envolvidos, a análise da possível existência de posição dominante da Microsoft e a avaliação das políticas e termos da Microsoft relacionados às licenças do Windows, Microsoft 365 e programas como o Jumpstart.
A instauração do inquérito administrativo visa apurar se as práticas da Microsoft de fato criam barreiras artificiais e prejudicam a concorrência e a liberdade de escolha dos consumidores no mercado de navegadores.