23 abr WhatsApp continua sujeito a multa de R$ 250 mil por descumprir medida do Cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve a multa diária de R$ 250 mil ao WhatsApp até que a plataforma comprove ter reaberto o acesso a chatbots de inteligência artificial de terceiros. Os bots devem ser permitidos no aplicativo sem qualquer cobrança adicional, determinou a entidade. Meta defendeu a tarifa, argumentando ser comercialmente razoável e compatível com o mercado.
O caso tem origem em outubro de 2025, quando a Meta decidiu proibir o uso do ChatGPT e outros chatbots de uso geral no WhatsApp. A mudança nos termos de uso gerou reação imediata: provedoras de serviços de IA anunciaram a suspensão do uso do mensageiro como canal de atendimento.
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Em janeiro deste ano, o Cade abriu um inquérito para investigar a Meta por suspeita de abuso de posição dominante. A empresa obteve uma liminar para suspender a decisão, mas o Cade reverteu o cenário e manteve a medida protetiva — junto com a multa diária de R$ 250 mil, válida até a comprovação do cumprimento da ordem.
O Cade determinou que o WhatsApp deve introduzir mecanismos para permitir a reentrada de chatbots. (Fonte: Grant Davies/Unsplash)
Agora, em mais um capítulo do caso, o Cade manteve integralmente o auto de infração — documento que formaliza a acusação de infração à ordem econômica — lavrado contra o WhatsApp e o Facebook Serviços Online do Brasil, entidade brasileira da Meta.
O relator do caso, Carlos Jacques, concluiu que as empresas não restabeleceram a situação anterior ao prazo determinado pelo Tribunal, e portanto devem continuar sujeitas à multa.
Cobrança surtiria mesmo efeito que proibição total
Jacques ressaltou que a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) instaurou o processo após identificar que a Meta promoveu novas alterações nos termos do WhatsApp Business, permitindo a cobrança por mensagens enviadas por chatbots de IA a usuários brasileiros enquanto a medida preventiva ainda estava em vigor. Para a autarquia, a cobrança poderia garantir à Meta o mesmo efeito excludente que a proibição total anterior garantiria.
Segundo a SG/Cade, tarifar as mensagens poderia funcionar como barreira de entrada ou permanência no mercado de chatbots de IA, especialmente para novos concorrentes. Na decisão mais recente, o relator enfatizou que o cumprimento da ordem não se limita à suspensão dos novos termos: também exige mecanismos concretos para que os chatbots excluídos possam retomar suas atividades no WhatsApp.
Vale destacar que a reativação dos chatbots de IA na plataforma não depende somente da Meta, mas também das próprias provedoras desses serviços.
Cobrança era razoável, diz Meta
A Meta argumentou que a medida preventiva não proibia a cobrança pelo uso do WhatsApp Business API e que o objetivo era apenas impedir a exclusão unilateral dos chatbots de IA. A empresa também defendeu que a tarifa cobrada pelas mensagens seria comercialmente razoável e compatível com práticas observadas em outras plataformas.
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