27 abr Justiça obriga Amazon a barrar venda de celulares irregulares no Brasil

A Justiça Federal voltou atrás e decidiu que a Amazon precisa seguir as regras da Anatel para vender celulares no Brasil, inclusive barrando aparelhos irregulares. A medida já tem efeito imediato e reacende uma discussão que pode mudar a forma como compras online funcionam no País.

A decisão mais recente saiu na quinta-feira (23) e foi assinada pelo desembargador André Nekatschalow, do TRF-3. Na prática, ele suspendeu uma decisão anterior que favorecia a Amazon e determinou que o caso siga para análise do STJ, que dará a palavra final.

O ponto central da disputa é uma norma criada pela Anatel em 2025, que estabelece que marketplaces, como a Amazon, também são responsáveis pelos produtos vendidos em suas plataformas, mesmo quando anunciados por terceiros, e isso inclui celulares sem homologação ou fora dos padrões técnicos exigidos no Brasil.

A ideia da agência é simples: impedir que aparelhos irregulares continuem circulando livremente. Para isso, as plataformas precisam exigir códigos de homologação, validar essas informações e adaptar seus sistemas para evitar anúncios ilegais.

Anatel vem intensificando ações de combate à pirataria de eletrônicos no Brasil. (Imagem: Getty Images/Reprodução)

Anatel em alerta

Nem todo mundo concordou com essa regra. Empresas do setor recorreram à Justiça alegando que, pelo Marco Civil da Internet, plataformas digitais não são obrigadas a fiscalizar previamente o que terceiros vendem. Esse argumento, inclusive, já foi aceito em outros casos envolvendo produtos falsificados ou pirataria.

Mas, desta vez, o entendimento começou a mudar. Na decisão, o desembargador destacou que celulares têm uma particularidade importante: eles usam radiofrequência e podem afetar o funcionamento das telecomunicações no país, ou seja, não é só uma questão comercial, mas também técnica e de segurança.

Do lado da Anatel, o discurso é de alerta. A agência argumenta que aparelhos não homologados podem representar riscos à saúde, à segurança digital e até à economia, já que esse mercado paralelo não paga impostos. Dados do setor indicam que cerca de 4,5 milhões de celulares irregulares foram vendidos no Brasil em 2025, o equivalente a 12% do mercado. 

Com a decisão, a Amazon deve criar mecanismos automáticos para validar os produtos e retirar do ar anúncios irregulares. Caso contrário, pode enfrentar multas pesadas ou até medidas mais duras, como o bloqueio das operações no país, um cenário que vinha sendo discutido desde o ano passado.

O TecMundo entrou em contato com a Amazon em busca de um posicionamento da companhia e deverá atualizar a matéria.