04 maio A vacina do ECA Digital: calibrar o remédio é melhor do que destruir o laboratório

No universo de The Last of Us, a humanidade é devastada por um fungo que toma o controle do sistema nervoso. No nosso mundo real (ao mesmo tempo analógico e digital), pode-se identificar como metáfora uma infecção diferente, mas igualmente sistêmica: a exploração desregulada de dados pessoais e a exposição predatória de crianças e adolescentes a ambientes digitais que nunca foram desenhados para esse público.

Não é uma metáfora simples, mas ela ressoa. As plataformas digitais contemporâneas foram construídas para maximizar engajamento, sem ligar para qualquer proteção do desenvolvimento de quem ainda está formando sua identidade, sua autoestima e sua capacidade de discernir estratégias de manipulação. O design persuasivo, os algoritmos de recomendação e os ciclos de recompensa dopaminérgica que nos mantêm, pessoas adultas, coladas às telas têm efeitos amplificados sobre crianças e adolescentes, cujos córtices pré-frontais (sede neutológica da tomada de decisão e do controle de impulsos) ainda estão amadurecendo. A infecção não precisa ser biológica para ser séria e letal.

Recentemente, como tenho insistido, o Brasil deu um passo decisivo para enfrentar esse quadro infeccioso com a Lei nº 15.211/25, que instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescentes, ou simplesmente “ECA Digital”. Mas, assim como na ficção, a chegada da “vacina” tem gerado intensas reações contrárias. O problema é que, no calor do debate, muita gente ainda está confundindo o desconforto da agulhada com o perigo da doença.

O pânico como diagnóstico errado

Estamos assistindo a um fenômeno de pânico regulatório. Uma iniciativa popular no portal e-Cidadania já acumulou mais de 33,4 mil apoios pedindo a revogação integral do ECA Digital. O argumento é de que a lei criaria “custos e burocracia” ao impor “vigilância digital”.

Trata-se de um diagnóstico errado. Pedir a revogação total da lei porque ela traz exigências novas é o equivalente a destruir o laboratório de pesquisa porque você tem medo da injeção. O pânico aqui é sintoma de um problema de comunicação, não de substância legal. O ECA Digital não existe para vigiar, mas para proteger o desenvolvimento biopsicossocial de quem ainda não tem defesas formadas contra o design persuasivo das plataformas.

O que alimenta esse pânico é, em larga medida, desinformação, que não necessariamente é maliciosa, mas tem se mostrado perigosamente volumosa, como atestado pela agêncai Aos Fatos, inclusive, desde a época da tramitação do projeto de lei. Circulam nas redes interpretações distorcidas da lei que a retratam como uma ferramenta de censura ou como o fim da internet aberta.

Nenhuma das duas leituras resiste a uma leitura honesta do texto legal. O ECA Digital não proíbe plataformas, não cria censura prévia de conteúdo e não exige o encerramento de serviços digitais. Ele impõe deveres, algo que qualquer indústria que lida com consumidores vulneráveis já conhece bem, do setor farmacêutico ao alimentício. A novidade não é o dever; é a sua aplicação ao ambiente digital.

O que a lei realmente diz (e para quem)

É preciso desmistificar o “monstro”. O Guia Orientativo que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) colocou em debate busca esclarecer justamente o escopo da norma. A quem ela se aplica? Segundo a minuta, a qualquer serviço online com “acesso provável” por crianças e adolescentes, independentemente de onde a empresa esteja sediada.

Isso não significa que o “blog da padaria” será multado. Significa que, se você opera um produto digital que atrai o público infantojuvenil, você tem deveres de prevenção e segurança. O ECA Digital retira as empresas da zona de conforto da “cegueira deliberada”, aquela postura de fingir que não há crianças na plataforma para não ter que protegê-las.

Há também uma dimensão frequentemente ignorada no debate: a proporcionalidade. A lei não trata uma startup de três pessoas da mesma forma que uma big tech com bilhões de usuários. As obrigações são proporcionais às características, funcionalidades, porte e grau de interferência do fornecedor sobre os conteúdos. Isso significa que o peso regulatório recai primeiramente sobre quem tem maior capacidade de causar dano e maior capacidade de se adequar. Essa lógica não é invenção brasileira, mas que acompanha os marcos regulatórios digitais mais relevantes do mundo, como o Digital Services Act europeu. Ignorar essa proporcionalidade embutida no texto é, no mínimo, uma leitura incompleta da lei.

A Tomada de Subsídios como antídoto democrático

No dia 30 de abril, a ANPD abriu uma Tomada de Subsídios (que vai até 15 de junho) sobre o Guia Orientativo para fornecedores de TI. Na metáfora aqui proposta, esta é a fase de calibração da vacina. Ninguém quer um remédio mal dosado ou com efeitos colaterais desproporcionais.

Participar desse processo é muito mais inteligente do que simplesmente rejeitar a lei. A plataforma Brasil Participativo está aberta para que empresas, especialistas (incluindo o complexo ecossistema da comunidade de software livre) e a sociedade civil como um todo ajudem a moldar a norma. Se o setor de tecnologia teme a insegurança jurídica, o caminho não é a revogação, mas a contribuição técnica para que as balizas sejam nítidas e exequíveis.

Existe uma ironia cruel no comportamento de quem prefere a revogação à participação: ao se ausentar do processo regulatório, abre-se mão justamente da oportunidade de colaborar para assegurar a qualidade das regras legais, que serão obrigatórias pela ação do poder público nacional.

Um exemplo do que esse debate pode e deve ser: num diálogo recente no LinkedIn, o advogado e pesquisador Rodrigo Ferreira me fez uma objeção precisa sobre os mecanismos de verificação de idade. Mesmo que o serviço destinatário receba apenas um token de maioridade (sem dados de identidade) o emissor dessa prova (governo ou big tech) ainda saberia quais serviços cada pessoa acessa. A privacidade vazaria não na ponta visível, mas na camada intermediária. É um risco real. 

Minha resposta foi que soluções de software livre, públicas, auditáveis e federadas poderiam distribuir essa confiança e permitir que cada pessoa escolha a instituição que prefere como âncora de identidade, desde que certificada pela ANPD. Rodrigo foi honesto: seria genial, mas depende de um nível de articulação técnica e regulatória muito além do que o debate atual oferece. Ele tem razão no diagnóstico de urgência. É exatamente por isso que a Tomada de Subsídios importa: é o espaço onde esse nível de precisão pode (e deve) entrar.

Longe de ser uma formalidade burocrática, a iniciativa da Tomada de Subsídios é um canal real de influência sobre o texto que vai orientar a fiscalização pela ANPD. Quem reclama da insegurança jurídica e, ao mesmo tempo, recusa-se a contribuir para a construção da segurança jurídica está, no fundo, preferindo ter razão para reclamar a ter poder para mudar. É uma postura confortável, mas ineficaz e injusta com as crianças e adolescentes que a lei busca proteger.

Um processo regulatório em construção

A regulação digital não é um evento único, mas um fluxo incremental. A expectativa é que, após coletar essas contribuições, a ANPD publique até agosto um guia detalhado com parâmetros e requisitos mínimos.

O fato de o guia estar sendo construído agora, após a entrada em vigor da lei em março, não é sinal de incerteza, mas de maturidade. É a prova de que o Estado brasileiro está disposto a ouvir quem desenvolve tecnologia para encontrar o equilíbrio entre inovação e proteção. É uma obra em construção. Definida a arquitetura, a equipe de engenheiria (nós, a sociedade) está convocada para colocar a mão na massa.

Esse tipo de sequenciamento regulatório tem nome: é a regulação responsiva. Em vez de chegar com um manual de mil páginas que pretende prever toda a complexidade do ambiente digital antes mesmo de ouvi-lo, o regulador estabelece princípios, entra em vigência e, em seguida, constrói os instrumentos de detalhamento com quem está no campo. Foi assim com a LGPD, foi assim com o Marco Civil da Internet, e é assim que a regulação tem chances reais de funcionar em setores que evoluem mais rápido do que o processo legislativo ordinário. 

Na lógica do lance antes, lance sempre, a Tomada de Subsídios sobre o guia para fornecedores de TI é, portanto, reflete no mundo jurídico parte de uma tradição brasileira de coconstrução regulatória que deveria ser celebrada pelo mundo tecnológico, e jamais atacada.

“Acesso provável”: a busca pela segurança jurídica

Um dos pontos centrais do debate é o conceito de “acesso provável”. O guia estabelece três critérios cumulativos: atratividade, facilidade de uso e existência de riscos relevantes.

Refinar esses critérios é o que garantirá a segurança jurídica. Quando as regras são nítidas, a inovação floresce porque o risco é calculado. O ECA Digital não é inimigo do progresso; ele é a condição para que o progresso digital seja sustentável e ético. Queremos uma internet que seja um playground seguro, não uma zona de exclusão.

É exatamente aqui que a nova iniciativa da ANPD tem o maior potencial de impacto prático. Quais produtos digitais se enquadram? Um jogo com classificação etária livre é diferente de uma rede social sem moderação? Um serviço de streaming com controle parental robusto tem menos deveres do que uma plataforma aberta? Essas são perguntas legítimas, e a minuta do guia é o espaço certo para respondê-las com precisão técnica: não no plenário do Senado, respondendo a uma iniciativa popular construída sobre leituras distorcidas da lei. 

Em vez de ter medo e buscar revogar o que é novo e desafiador, devemos enfrentar o desafio de empreender um diálogo entre o regulador e os regulados, em busca de uma redação adequada para balizas objetivas e factíveis.

A adaptação já começou

Enquanto alguns pregam o apocalipse da revogação, o mercado real já está se movendo. Como bem noticiou a coluna “Papo de Responsa”, da Folha de S.Paulo neste mês, grandes empresas já estão implementando novas ferramentas de supervisão e ajuste de algoritmos para se adequar ao ECA Digital. A narrativa da catástrofe vai caindo por terra diante dos fatos e com o passar do tempo: a internet não parou de funcionar e vai continuamente sendo cobrada a respeitar mais e mais toda a diversidade de pessoas. Sim, ainda há sites adultos que seguem pedindo a mera autodeclaração de idade. Mas a vez deles vai chegar.

O cenário do mercado privado mostra que a conformidade com o ECA Digital não é tecnicamente impossível. Embora seja inconveniente para modelos de negócio que dependem da exploração sem fricção de dados de usuários jovens, é precisamente essa fricção regulatória que a lei pretende fazer valer. A obrigação legal de adaptação é uma oportunidade de diferenciação competitiva.

Num mercado global em que regulações similares avançam na Europa, no Reino Unido e em vários estados dos EUA, as empresas que constroem capacidade de conformidade agora estarão mais bem posicionadas para operar em múltiplos mercados. Reclamar da lei brasileira enquanto se adequa silenciosamente às regulações europeias é, no mínimo, uma incoerência que merece ser nomeada.

Convite à ação

Quem lê o TecMundo provavelmente desenvolve, consome ou analisa as tecnologias digitais que moldam o presente e desenham nosso futuro. O prazo para a Tomada de Subsídios vai até 15 de junho.

Não se deixe levar pelo pânico de quem prefere o caos à responsabilidade. Acesse a plataforma Brasil Participativo, leia a minuta e contribua. Exercer a cidadania regulatória é a única forma de garantirmos que a “vacina” do ECA Digital seja calibrada com a precisão que nossa sociedade precisa. A resposta para um remédio que causa medo não é ficar doente; é ajudar a dosá-lo corretamente.

A cena final de The Last of Us (não vou revelar para quem ainda não assistiu) orbita uma escolha difícil sobre o que vale proteger e a que custo. No nosso caso, a escolha é menos dramática, mas igualmente real: podemos continuar assistindo ao debate de fora, alimentando o pânico com desinformação e pedidos de revogação, ou podemos entrar no laboratório, colocar o jaleco e ajudar a calibrar o medicamento.

P.S.: Na coluna anterior, anunciei que estaria na MiniDebConf Campinas 2026 para um BoF sobre “Todo mundo em pânico: Debian e o ECA Digital“, ao lado de Alexandre Oliva. O debate aconteceu, foi rico, respeitoso e exatamente o tipo de conversa que o tema merece: duas visões genuínas sobre liberdade e proteção, sem caricatura de nenhum dos lados. Está disponível no YouTube. Recomendo especialmente a quem, dentro da comunidade de software livre, ainda trata o ECA Digital como ameaça antes de entendê-lo como desafio. O ceticismo qualificado é bem-vindo; o pânico desinformado, não.
▶ Assista à fala na MiniDebConf Campinas 2026