26 ago Governo processa Discord em R$ 500 milhões por descumprir legislação do Brasil

Nesta quarta-feira (26), o Governo Federal abriu uma ação civil pública contra o Discord que obriga a empresa a adotar medidas para proteger crianças e adolescentes em sua plataforma. A decisão visa fazer com que o Discord cumpra a legislação brasileira e estabelece, na ação de dano moral coletivo, pedido de R$ 500 milhões, ou R$ 50 milhões por infração (dez, no total).

As ações foram apresentadas pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

De acordo com o Governo, o Discord descumpriu medidas do ECA Digital. Na última semana (17), uma ordem da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu a ferramenta “Go Live” da plataforma, que permitia realizar transmissões ao vivo. Na segunda-feira (24), porém, a empresa fez um pedido para recorrer da decisão.

Para o Ministério da Justiça, as medidas apresentadas pelo Discord não foram eficazes. Ela não teria cumprido requisitos mínimos de proteção, no entendimento da pasta, que teriam levado a situações de ordem criminal envolvendo crianças, adolescentes e animais, por exemplo. O Governo Federal considera a medida necessária e de urgência.

Entre as falhas do Discord identificadas em investigações da ANPD, foram citadas a verificação de idade, a remoção de conteúdos nocivos e normas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital.

O anúncio de hoje, porém, segue em paralelo ao da ANPD. Ela é coordenada pelo Governo Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU). Wellington César Lima e Silva, Ministro da Justiça e Segurança Pública, cita que essa é uma resposta a nível Federal a plataformas que não cumprem legislações nacionais.

Em reuniões com o Discord, que duraram cerca de duas semanas, o Governo Federal propôs o ajuizamento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a plataforma se adequasse às normas locais. A empresa, entretanto, teria se negado a assumir o cumprimento das obrigações “de última hora”, disse Jorge Messias, Advogado-Geral da União.

*Esta é uma matéria em desenvolvimento e será atualizada com novas informações.