02 set Brasil terá lei de incentivo para instalação de data centers de IA no país

Um projeto que cria incentivos fiscais para promover a instalação de data centers no Brasil está perto de virar lei. Ao mesmo tempo, porém, o texto recebeu críticas por não ser tão rigoroso com esse tipo de estabelecimento.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) 278/2026, que já havia passado pela Câmara dos Deputados em regime de urgência. O texto substitui uma medida provisória que ditava as regras do setor, mas não foi renovada após expirar em fevereiro deste ano.

Basicamente, ele cria incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no país, principalmente os que tenham como foco a computação em nuvem e a inteligência artificial (IA).

O que diz o PL dos data centers

O texto relatado pelo senador Cid Gomes (PSB-CE) é um esforço conjunto do Executivo e Legislativo, com conteúdos de um projeto de lei do agora ex-deputado José Guimarães (PT-CE). O próprio Governo Federal confirmou em 2025 que atrair data centers para o território nacional sob isenção de taxas era uma das prioridades atuais da gestão.

O projeto de lei cria o chamado Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que beneficia empresas com a suspensão das seguintes taxas de compra (dentro ou fora do Brasil) de componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologias da informação e comunicação:

• Imposto de Importação
• PIS/Cofins
• PIS/Cofins-Importação
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Por outro lado, as companhias privilegiadas com a isenção tributária têm o dever de usar energia de fonte renovável (solar, eólica) ou de baixa emissão (hidrelétricas, biomassa, biogás), além de estar em dia com os tributos federais.

Elas ainda precisam direcionar ao mercado interno pelo menos 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados, além de fazer investimentos no país equivalentes a 2% do valor dos produtos comprados.

A responsabilidade energética devido ao alto consumo de data centers, talvez a grande preocupação dos críticos do setor, também está prevista. Os contemplados com a isenção devem fechar contratos de suprimento ou com autoprodução de energia e apresentar Índice de Eficiência Hídrica para resfriamento dos equipamentos igual ou inferior a 0,05 litro de água/kWh.

Segundo a Agência Brasil, porém, o projeto de lei foi criticado por não ter garantias de soberania digital ao país no sentido de reduzir a dependência externa de tecnologias ou a adoção de alternativas nacionais em certos componentes ou serviços. Agora, o projeto de lei segue para sanção do presidente Lula e pode entrar em vigor de forma imediata.

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